10º OFÍCIO DE SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Tracessa do Paço, 23 / 11º andar - Grupo 1103, Centro
Rio de Janeiro - RJ - BRASIL
e-mail: cartorio@10ri-rj.com.br


INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
ART. 7º E 8º LEI 4591/64

REQUERIMENTO DEVE SER FEITO DA SEGUINTE FORMA:

Quem pode requerer são: o(s) proprietário(s), ou procurador com poderes específicos, ou mediante alvará judicial nos casos de Espólio (inventários) para discriminar frações e áreas.

EX: ILMO SR. OFICIAL DO 10º OFÍCIO DE IMÓVEIS Preencher com o(s) nome(s) do(s) requerente(s) VEM REQUERER QUE SEJA INSTITUIDO O CONDOMÍNIO NO IMÓVEL SITUADO À: (Preencher com o endereço do imóvel no qual será instituido o condomínio), DE ACORDO COM OS ARTS. 6º E 7º DA LEI 4591/64, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO, E DE ACORDO COM O CROQUIS EM ANEXO:

Fração Ideal: atribuir fração ideal do terreno para cada uma das unidades, observando-se que não podem haver áreas destinadas à futura construção. A soma das frações deve formar a totalidade do terreno, ou seja, 100% do terreno.
EX: casa 1: fração ideal de 1/3
casa 2: fração ideal de 1/3
casa 3: fração ideal de 1/3 = 3/3

Área deverá vir em fração ordinária ou nº decimal edificada: mencionar metragem quadrada (vide IPTU).

Área ocupada pela edificação: medidas lineares tiradas pelo solo. Ex.: Área ocupada pela edificação do apto. 101 e 201, tantos metros de frente, tantos metros de fundos, tantos metros pelo lado direito e tantos metros pelo lado esquerdo. Pelo lado direito e esquerdo é olhando de dentro do imóvel para a rua.

Áreas de utilização exclusiva: é o contorno de todo o terreno exclusivo da unidade (deve ser descrito em medidas lineares, ou seja, tantos metros de frente, tantos metros de fundos, tantos pelo lado direito, tantos pelo lado esquerdo).

Acesso de uso comum: as áreas reservadas ao acesso às outras unidades deve ser descrita com medidas lineares. Observe que o acesso de uso comum é de suma importância uma vez que será o acesso às outras unidades.

Área de uso comum
: são as áreas onde todas as unidades ou somente algumas terão o direito ao uso.

ATENÇÃO
1. O requerimento deve ser assinado e com firma reconhecida, e/ou acompanhado do instrumento de representação (procuração), ou em caso do espolio alvará de autorização;
2. É indispensável a assinatura do casal;
3. O requerimento deve ser acompanhado de croquis assinado por todos e que seja fiel àquilo que foi descrito no requerimento;
4. Todos devem rubricar as folhas utilizadas.
5. juntar documento que comprove o número de inscrição na prefeitura. (Ex: IPTU, Certidão da Prefeitura, licença de obra)

RIO DE JANEIRO, ______ de ___________________ de 201____